Lei Complementar 5.831/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 26.115.486,68, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA CULTURA - FEDEC.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 09/07/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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