Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 1.200.000,00, E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 583.000,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE. SEI Nº 0035.005279/2024-04.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA