Lei Complementar 1.088/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: MENSAGEM Nº 517/2024 - ENCAMINHA PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE “MODIFICA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL BÁSICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E EDUCAÇÃO PROFISSIONAL – SECTI, FACE A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO – BIRD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 22/08/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ESPIRITO SANTO

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