Lei Ordinária 9.361/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DETERMINA OS ORGANIZADORES DE EVENTOS PÚBLICOS DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS DE ATÉ 12 ( DOZE) ANOS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 29/08/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS

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