Lei Ordinária 4.401/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA AS LEIS NºS 1.904, DE 5 DE JUNHO DE 2007; 4.395, DE 19 DE AGOSTO DE 2024; 4.396, DE 19 DE AGOSTO DE 2024; 4.397, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/08/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ACRE

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