Emenda à Constituição Estadual 33/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ART. 67 E AO INCISO II DO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 19/03/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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