Lei Complementar 57/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 28 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA E O ESTATUTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 08/07/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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