Lei Ordinária 12.589/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 9.310, DE 19 DE JANEIRO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO EM EVENTOS SOCIOCULTURAIS A PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/07/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MATO GROSSO

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