Lei Complementar 157/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A TABELA II, DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 17 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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