Lei Ordinária 4.439/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI N° 4.349 DE 8 DE JANEIRO DE 2024, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO TOCANTINS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - TOCANTINS

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