Ato da Mesa 18.799/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS INCLUÍREM O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DE DOWN NO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 10/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - CEARÁ

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