Lei Complementar 192/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI O BENEFÍCIO ESPECIAL DE QUE TRATAM O § 16 DO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS E O § 3º DO ART. 2º DA LEI Nº 19.179, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 24/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - GOIÁS

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