Emenda à Constituição Estadual 66/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: REVOGA O ART. 38-A DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO PIAUÍ.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 16/04/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PIAUÍ

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