Ementa: ALTERA A LEI Nº 12.854, DE 2003, QUE “INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS”, PARA INCLUIR, ENTRE AS VEDAÇÕES PREVISTAS, O ABATE DE ANIMAIS DA ESPÉCIE LEÃO-BAIO E DE OUTROS ANIMAIS SILVESTRES, INSERINDO-O NA CONDIÇÃO DE INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA