Lei Ordinária 19.063/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E COMBATE AO CAPACITISMO E ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 18.531, DE 2022, QUE "CONSOLIDA AS LEIS QUE INSTITUEM DATAS E EVENTOS ALUSIVOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E ESTABELECE O CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO".
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 01/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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