Lei Ordinária 19.062/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DO HIDROGÊNIO VERDE NO ESTADO DE SANTA CATARINA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 01/10/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

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