Lei Ordinária 18.935/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DOS PÁTIOS INTERNOS DA POLÍCIA MILITAR RODOVIÁRIA DE SANTA CATARINA COMO PONTOS DE PARADA PARA DESCANSO AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS DAS CATEGORIAS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - SANTA CATARINA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação