Lei Ordinária 2.093/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INCORPORA À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL O CONVÊNIO ICMS Nº 143, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2024, E ALTERA A LEI Nº 2.012, DE 16 DE JULHO DE 2024.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA

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