Ementa: ALTERA A LEI N. 59, DE DEZEMBRO DE 1993, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO ESTADUAL DE RORAIMA, PARA INSTITUIR ISENÇÃO DE IPVA PARA AUTOMÓVEIS ELÉTRICOS, HÍBRIDOS, HÍBRIDOS PLUG-IN E A HIDROGÊNIO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RORAIMA