Lei Ordinária 5.944/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO PARA ATENDER DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E FINALÍSTICAS COM A SEGURANÇA PÚBLICA. SEI N° 0035.006870/2024-71.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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