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  Lei Ordinária 5.942/2024 LEI Publicação Oficial

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 120.000.000,00, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 10.964.146,61 E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 126.764.146,61. SEI Nº 0035.007410/2024-60.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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