Lei Ordinária 5.933/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 618.391,63, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE. SEI Nº 0035.007520/2024-21.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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