Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 3.600.000,00, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 3.078.000,00, E CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 15.954.000,00, E CRIA AÇÕES EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU. SEI Nº 0035.007227/2024-64.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA