Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA OBRIGATORIEDADE DA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA CRIANÇAS DE 0 (ZERO) A 5 (CINCO) ANOS DE IDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE RONDÔNIA E, PARA OS DEMAIS CASOS, EXIGE O DEVER DE INFORMAÇÃO PARA OS PAIS E RESPONSÁVEIS PELA VACINAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA