Lei Complementar 1.260/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 665, DE 21 DE MAIO DE 2012. SEI Nº 0015.008066/2024-64.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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