Lei Complementar 1.259/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS PARA O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.257, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2024. SEI Nº 0005.006555/2024-09.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 20/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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