Lei Ordinária 5.879/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 3.843, DE 27 DE JUNHO DE 2016. SEI N° 0032.002663/2023-96.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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