Lei Ordinária 5.878/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 109.682,50, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - SETUR. SEI N° 0035.006137/2024-56.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 23/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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