Lei Ordinária 5.873/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 16.524.722,01, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA E SAÚDE - AGEVISA. SEI Nº 0035.000909/2024-46.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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