Lei Ordinária 5.872/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, ATÉ O VALOR DE R$ 8.104.505,64, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO POLICIAL - FUNRESPOL. SEI Nº 0035.002155/2024-69.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 12/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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