Lei Ordinária 5.868/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA, ACRESCE E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI N° 4.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2018. SEI N° 0028.003460/2024-67.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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