Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SEFIN - RS-SEFIN, ATÉ O VALOR DE R$ 22.691.399,49. SEI N° 0035.001787/2024-13.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA