Lei Ordinária 5.860/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ATÉ O VALOR DE R$ 312.000,00, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP. SEI N° 0035.000941/2024-21.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 11/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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