Ementa: INSTITUI, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, O PLANO DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - PAI, POR MEIO DE BENEFÍCIOS FINANCEIROS PARA OS SERVIDORES EFETIVOS E CELETISTAS DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RONDÔNIA, APTOS À APOSENTADORIA, COM ADESÃO A CONTAR DO DIA 1° JANEIRO DE 2024. SEI Nº 0005.003289/2024-54.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA