Lei Ordinária 5.797/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL, ATÉ O VALOR DE R$ 3.135.549,29. SEI Nº 0035.003032/2024-45.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 17/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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