Lei Ordinária 5.794/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS ADMINISTRATIVOS - SUGESP, ATÉ O VALOR DE R$ 12.000.000,00. SEI Nº 0035.001488/2024-71.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 14/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA

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