Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS - SEFIN E CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, EM FAVOR DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO - PGE, ATÉ O VALOR DE R$ 12.480.429,08. SEI Nº 0035.001462/2024-22.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RONDÔNIA