Ementa: ALTERA A LEI Nº 17.768, DE 3 DE MAIO 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENDIMENTO À GESTANTE NO ESTADO DE PERNAMBUCO, ORIGINADA DO PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO DEPUTADO WILLIAM BRÍGIDO, A FIM DE AMPLIAR OS DIREITOS À PARTURIENTE.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO