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  Lei Ordinária 18.804/2024 LEI Publicação Oficial

Ementa: ALTERA A LEI Nº 17.925, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA, ORIGINADA DE PROJETO DE LEI DE AUTORIA DA DEPUTADA CLARISSA TÉRCIO, A FIM DE INCLUIR NOVAS MEDIDAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 30/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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