Lei Ordinária 18.568/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À FOME E À INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DE PERNAMBUCO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 03/06/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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