Lei Ordinária 18.563/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 12.109, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA IDOSA, A FIM DE INCLUIR AÇÕES DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DA PESSOA IDOSA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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