Lei Ordinária 18.558/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ALTERA A LEI Nº 14.789, DE 1º DE OUTUBRO DE 2012, QUE INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A POLÍTICA ESTADUAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, A FIM DE INCLUIR A SEGURANÇA PÚBLICA NAS LINHAS DE AÇÃO DA REFERIDA POLÍTICA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 21/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - PERNAMBUCO

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