Lei Ordinária 25.115/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ACRESCENTA INCISOS AO § 1º DO ART. 4º DA LEI Nº 12.666, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE AMPARO AO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/12/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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