Lei Ordinária 24.767/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DAS PESSOAS COM DOENÇA FALCIFORME E OUTRAS HEMOGLOBINOPATIAS NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 28/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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