Lei Ordinária 24.762/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: ASSEGURA AO INDIVÍDUO COM LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO OS DIREITOS E BENEFÍCIOS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO E NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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