Lei Ordinária 24.759/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: RECONHECE COMO DE RELEVANTE INTERESSE ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO O MEL DE AROEIRA PRODUZIDO NO NORTE DE MINAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 27/05/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS

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