Ementa: ACRESCENTA O ART. 2º-A À LEI Nº 21.735, DE 3 DE AGOSTO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO, FIXA CRITÉRIOS PARA SUA ATUALIZAÇÃO, REGULA SEU PARCELAMENTO E INSTITUI REMISSÃO E ANISTIA, E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - MINAS GERAIS