Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.019, DE 02 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA-ORGANIZACIONAL BÁSICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, PARA INCLUIR A CRIAÇÃO DE 11 (ONZE) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - ALAGOAS