Lei Ordinária 14.771/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXÍLIO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU MOBILIDADE REDUZIDA NOS SUPERMERCADOS, LOJAS DE DEPARTAMENTOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES DO ESTADO DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

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