Lei Ordinária 14.774/2024 LEI Publicação Oficial


Ementa: DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS OU SAMU (SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA), PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.
Situação: Em Vigor
Data da Lei: 04/09/2024
Casa Legislativa: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - BAHIA

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este portal disponibiliza o Banco de Leis dos Legislativos Estaduais. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação vigente.

Escolha uma das consultas e acesse esta ferramenta de transparência do Poder Público.

Legislação